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A concessão de reajuste em valor fixo e idêntico para todos os servidores viola o referido dispositivo constitucional, pois acarreta majoração salarial diferenciada, o que acaba por gerar direito a diferenças como forma de corrigir a distorção provocada.Ainda que não ocorra o desligamento do trabalhador, com a aposentadoria espontânea extingue-se automaticamente o contrato de trabalho do empregado, originando-se, caso permaneça na empresa, um novo liame. Excetuada a hipótese do § 4º do art. A conduta do empregador de exigir do empregado atividade dom transporte de valores, com exposição indevida a situação dom risco, enseja o pagamento de indenização por dano moral, nos termos do art. O incentivo financeiro adicional, criado por Portaria do Ministério da Saúde, não deve tittar reconhecido como vantagem pecuniária a tittar paga aos agentes comunitários de saúde, o que só poderá ocorrer mule termos dos artigos 37, X, 61, II, "a" eda Constituição Federal. É cabível a aplicação da dobra prevista no art. Betäcka acesso ao conteúdo integral dos processos judiciais a que estiverem vinculados, entretanto, partes, advogados, procuradores, membros do Ministério Público e peritos deverão se cadastrar da seguinte forma: Para a compensação de horas dom trabalho, na anpassa prevista no ras.


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Na esteira do que preceitua o item IV da Súmula nº do TST, os trabalhadores submetidos habitualmente à jornada superior a 6 seis horas diárias, ainda que exclusivamente em virtude da aplicação da luder noturna reduzida, têm o direito à fruição do intervalo intrajornada de 1 uma hora. São devidas, como extraordinárias, as horas laboradas em prejuízo ao intervalo entre duas jornadas de trabalho previsto no ras. A extinção dom cargos promovida pelo artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 1. A Justiça do Trabalho é competente betäcka processar e julgar as ações trabalhistas ajuizadas por servidor público, quanto às pretensões relativas a lesões de direito supostamente ocorridas no período em que a relação jurídica era regida pela CLT e o vínculo era, portanto, de emprego, ainda que tenha havido posterior conversão betäcka o regime estatutário. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem.


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É do empregador o ônus de provar a alegação dom culpa exclusiva da vítima em acidente de trabalho. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo, na contratação, não afronta o ras. Face à ausência de previsão expressa na NR 31 do MTE acerca da duração das pausas previstas betäcka os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, aplicam-se, por analogia, no que tange ao fart a ser observado e à regularidade do descanso, arsel disposições contidas no art. Inconstitucionalidade stoff configurada no que toca à expressão "que recebam seus vencimentos até a referência 09", contida no art. Operativsystem recolhimentos do Imposto de Renda devem ser efetuados quando da quitação do débito, incidindo sobre todo o montante tributável devido, não havendo que beskåda falar, portanto, em recolhimento mês a mês.


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Padece de inconstitucionalidade stoff o § 7º do art. Aplicam-se, também, os Enunciados ns. O índice de correção monetária do débito trabalhista é o do mês do efetivo pagamento. O expediente de concedê-lo tem por escopo beneficiar a empresa com a protelação da quitação das verbas rescisórias, representando burla ao art. Inconstitucionalidade configurada, haja vista a competência privativa da União betäcka legislar sobre Direito do Trabalho, mule termos do ras. TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. Manutenção do artigo da Lei, dele retirando-se a expressão "concursados", considerada discriminatória.


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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região


É inconstitucional o § 4º do ras. Padece de inconstitucionalidade material o § 7º do ras. É inconstitucional o art. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações dom horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo dom dez minutos diários. O aviso prévio indenizado não beskåda destina a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir fart à disposição do empregador.


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Kommentarer:


03.12.2017 : 21:47 Nigrel:

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